Projeto aprovado em comissão obriga ONG que recebe verba pública a atender objetivos de desenvolvimento da ONU
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório, para as entidades que recebem verbas públicas, contribuir para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
Pelo texto, as entidades deverão formalizar o compromisso por meio de declaração que indique as ações da entidade relacionadas aos com os ODS. A declaração deverá ser assinada pelo representante da ONG e anexada ao processo de solicitação de verbas públicas.
O governo federal poderá aplicar sanções às entidades que descumpram as regras previstas na proposta.
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), favorável ao Projeto de Lei 234/19, do ex-deputado Ney Leprevost (PR). Tatto apresentou um substitutivo para deixar mais claros os dispositivos da proposta, sem afetar o conteúdo original.
O relator disse que o projeto contribui para que o país cumpra os objetivos traçados pela ONU. Fruto de um acordo internacional celebrado em 2015 entre 193 países, o Brasil incluído, os ODS estão divididos em 17 objetivos e 169 metas, envolvendo temas diversificados como erradicação da pobreza, segurança alimentar e redução das desigualdades.
Pelo acordo, os ODS deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional até 2030.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
