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SP - Litoral,19/09/2024

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    Projeto torna obrigatória presença de médico veterinário em locais que vendem medicamentos para animais

    Fonte: camara.leg.br
    Projeto torna obrigatória presença de médico veterinário em locais que vendem medicamentos para animais


    Mario Agra / Câmara dos Deputados

    Homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Dep. Sargento Portugal (PODE - RJ)

    Sargento Portugal: ideia é garantir que produtos sejam vendidos de forma segura


    O Projeto de Lei 2154/24 torna obrigatória a presença de pelo menos um médico veterinário em estabelecimentos que comercializam medicamentos veterinários ou defensivos agrícolas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.


    Pela proposta, a presença do profissional será necessária em petshops, casas agropecuárias e em quaisquer estabelecimentos que vendam ou manipulem substâncias controladas, entre elas antibióticos, anabolizantes, entorpecentes e psicotrópicos.


    O médico veterinário será o responsável, durante o horário de funcionamento, pelas atividades relacionadas à comercialização dos medicamentos para animais. Segundo o texto, o proprietário do estabelecimento responderá solidariamente em caso de descumprimento da norma.


    O projeto de lei determina ainda a emissão de Livro de Registro, a ser assinado pelo médico veterinário, com o respectivo registro profissional, e homologado pelo órgão estadual responsável e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).


    O Livro de Registro deverá conter a relação de produtos comercializados a cada mês, em ordem cronológica, observando:



    • entradas, saídas e perdas de medicamentos e substâncias controladas;

    • nome do comprador; e

    • quantidade e concentração fornecidas.


    O médico veterinário deverá advertir o consumidor sobre a dosagem correta, os cuidados necessários, os riscos, os efeitos colaterais, a forma de manipulação e as boas práticas de manejo dos remédios.


    “A ideia é assegurar que os medicamentos veterinários e os defensivos agrícolas sejam vendidos de forma segura e sob a supervisão de profissional qualificado”, afirmou o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).


    Próximos passos

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


    Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.





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