O documento também traz informações sobre o processo de inserção no mundo do trabalho, dicas práticas sobre educação formal, cursos profissionalizantes, empreendedorismo, sobre como usar plataforma virtual focada em oferta de emprego como o LinkedIn, direitos da população LGBTI+ no trabalho, orientações sobre proteção contra a discriminação de gênero e orientação sexual no ambiente corporativo, além de conceitos sobre questões LGBTI+.

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O lançamento foi feito na abertura do I Seminário de Empregabilidade LGBTI+ nesta terça e que se estende até quinta-feira (14). A iniciativa tem o objetivo de debater projetos e práticas de inclusão no mercado de trabalho que garantam mais diversidade de gênero e sexo.

Debates

A chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Anatalina Lourenço da Silva, afirmou que a interseccionalidade de racismo e LGBTfobia tem resultado em discriminação no Brasil. “Quando debatemos empregabilidade para a população negra e fazemos recorte dos negros gays, das lésbicas negras e dos transexuais negros, estes estão na ponta da precariedade dos empregos, no país.” E por isso, a representante do Ministério do Trabalho defende cotas para pessoas trans em futuros concursos públicos.

O procurador regional do Trabalho, Eduardo Varandas, destacou que, historicamente, as pautas que norteiam as discussões relacionadas a direitos da comunidade LGBTI+, em geral, estão ligadas a questões de saúde, como a infecção por HIV/aids e os crimes de ódio. Porém, o procurador aponta que a pauta do emprego e a geração de renda deste grupo deve ser considerada prioritária pelo valor social do trabalho.

“É a empregabilidade que tira da marginalidade, que insere na cidadania, que recupera a dignidade, que empodera, que alimenta a autoestima, que faz se sentir útil e que dá a sensação de pertencimento”, enfatiza.

O procurador reforça que no âmbito da contratação, o único elemento que se admite como seletividade para contratação é o curriculum vitae profissional, a qualificação profissional do indivíduo. "Nenhum outro caráter, principalmente ligado à questão da diversidade sexual e de gênero deve ser admitido porque é criminoso”.

Ariadne Ribeiro, oficial de Igualdade e Direitos do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/aids (Unaids), denunciou práticas discriminatórias, tanto nos processos seletivos para admissão em empresa brasileiras, quanto durante o contrato de trabalho e até mesmo no caso de promoções na carreira, o que é proibido na legislação trabalhista. Ariadne citou que os transgêneros têm o legítimo direito de serem tratados de acordo com o gênero com o qual se identificam, independentemente de submissão a procedimentos cirúrgicos de transgenitalização “É importante que a gente ainda lute pelas pessoas menos favorecidas. E avançar em todas as pautas LGBTI necessita que reconheçamos o caminho que ainda há de ser percorrido”.

Dados

Durante o evento, o procurador Regional do Trabalho Eduardo Varandas mencionou o estudo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) que aponta que, em 2020, somente 13,9% das mulheres trans e travestis entrevistadas tinham emprego formal. Este percentual aumenta para 59,4% no caso de homens trans.

O diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, pediu ao governo federal o registro oficial de informações sobre a empregabilidade de pessoas deste grupo populacional.

“Precisamos ter os nossos dados dentro do cadastro de emprego do nosso país. É uma demanda clara. Sem dados, não há condições de fazerem políticas públicas direcionadas ao público LGBTI+.” 

Denúncias

O cidadão LGBTI pode reclamar seus direitos trabalhistas na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, na justiça do Trabalho, até mesmo no sindicato que representa a categoria, para que adotem as medidas cabíveis dentro de suas atribuições.

Além disso, o trabalhador pode encaminhar denúncia aos órgãos de fiscalização trabalhista, como o Ministério Público do Trabalho, por meio das Procuradorias Regionais do Trabalho e nas Procuradorias do Trabalho nos municípios e pelo aplicativo “Pardal MPT – Denúncias”, que pode ser baixado em smartphones.

Evento

O I Seminário de Empregabilidade LGBTI+, realizado na sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na capital federal, é promovido pela Aliança Nacional LGBTI+, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e entidades representantes do público LGBTI+.

O evento inédito reúne representantes do poder público, da sociedade civil organizada e empresários para debater soluções que ampliem as oportunidades de inclusão do público LGBTQIA+ no mercado de trabalho e representem a inclusão socioeconômica.