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SP - Litoral,14/03/2025

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    Projeto obriga governos a oferecer espaços adaptados para lazer de crianças com deficiência

    camara.leg.br
    Projeto obriga governos a oferecer espaços adaptados para lazer de crianças com deficiência


    Mario Agra / Câmara dos Deputados

    Deputada Fernanda Pessoa (União-CE) fala no Plenário da Câmara dos Deputados

    Fernanda Pessoa: a proposta prevê a superação de barreiras ainda existentes


    O Projeto de Lei 4305/24 altera quatro artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever o lazer inclusivo como direito de crianças e adolescentes com deficiência. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.


    Pelo texto, o direito ao lazer de menores com deficiência deve ser assegurado pelos governos federal e de estados e municípios em atividades recreativas, culturais e esportivas, por meio de espaços adaptados, equipamentos acessíveis e profissionais capacitados.


    Segundo a autora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), ainda existem barreiras físicas, de comunicação e de atitudes que impedem a plena participação de crianças e adolescentes com alguma deficiência em atividades de lazer, esporte e cultura.


    “O projeto prevê exatamente a superação dessas barreiras, incluindo entre as diretrizes do ECA a oferta de condições adequadas para que esses jovens possam participar ativamente de atividades recreativas adaptadas e inclusivas”, diz a autora.


    Próximas etapas

    A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


    Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.





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