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SP - Litoral,14/03/2025

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    Congresso Nacional aprova regras para indicação das emendas parlamentares ao Orçamento

    camara.leg.br
    Congresso Nacional aprova regras para indicação das emendas parlamentares ao Orçamento


    Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

    Pessoas reunidas no plenário

    Deputados e senadores reunidos no plenário da Câmara nesta quinta


    O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que modifica regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06) para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.


    As emendas parlamentares ao Orçamento podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.


    O Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou mudanças nas regras para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas.



    A nova resolução, segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e destinar os recursos das emendas.


    Emendas de comissões

    No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas bancadas conforme a Lei Complementar 210/24.


    Após as discussões em Plenário, o relator permitiu indicações de quaisquer parlamentares para as emendas de comissões.


    A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil das emendas de comissões. “Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, afirmou. Ela questionou como será a divisão dos recursos entre os partidos e dentro deles.


    Transparência

    Vários parlamentares reclamaram ainda que o texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações. Segundo eles, isso ainda deixaria o rito não transparente.


    Para o senador Efraim Filho (União-PB), a regulação das emendas avançou nos últimos anos e continua avançando. Ele explicou que o modelo anterior, no qual os parlamentares tinham que ir aos ministérios para pedir a liberação de recursos, era pior. “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto”, disse.


    Prorrogação de mandato

    A nova resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.


     







     




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