Seja bem-vindo
SP - Litoral,18/03/2025

    • A +
    • A -
    Publicidade

    Projeto prevê reembolso aos estados e ao DF por prestação de serviços penitenciários à União

    camara.leg.br
    Projeto prevê reembolso aos estados e ao DF por prestação de serviços penitenciários à União


    Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

    Deputado Alberto Fraga fala ao microfone

    Alberto Fraga, o autor da proposta


    O Projeto de Lei 43/25 prevê que a União reembolse estados e o Distrito Federal pela execução de pena em estabelecimento penitenciário estadual ou distrital, decorrente de decisão da Justiça Federal. O valor do reembolso deverá ser aplicado na melhoria do sistema prisional local.


    A proposta, que altera a Lei de Execução Penal, está em análise na Câmara dos Deputados.


    O autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), avalia que o ideal seria que a União tivesse presídios suficientes para o cumprimento de penas decorrentes de crimes de sua competência, especialmente o tráfico internacional de drogas.


    “As unidades federais destinam-se principalmente a isolamento de lideranças criminosas e são de segurança máxima, inadequadas para cumprimento de sentenças condenatórias comuns”, observa Fraga.


    “É necessário, então, o reembolso para os estados e o Distrito Federal que, além dos custos, arcam com os problemas decorrentes da própria execução de pena em crimes graves.”


    O reembolso previsto será igualmente devido nos casos de prisão em flagrante, prisão preventiva, inclusive para fins de extradição e prisão temporária.


    Próximos passos

    O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


    Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.





    COMENTÁRIOS

    Buscar

    Alterar Local

    Anuncie Aqui

    Escolha abaixo onde deseja anunciar.

    Efetue o Login

    Recuperar Senha

    Baixe o Nosso Aplicativo!

    Tenha todas as novidades na palma da sua mão.